Modelo Grátis de Termo de Autorização de Uso de Imagem para pacientes

Se você publica fotos, vídeos ou casos de “antes e depois” dos seus atendimentos, precisa de um termo de autorização de uso de imagem assinado pelo paciente antes de qualquer divulgação. Para facilitar sua rotina, preparamos um modelo gratuito e editável em Word, já atualizado conforme a Resolução CFM nº 2.336/2023 e a LGPD.

É só baixar, marcar as finalidades autorizadas, preencher os dados e colher a assinatura. Você sai com um documento pronto, que protege tanto o paciente quanto a sua atuação profissional.

O que é o termo de autorização de uso de imagem

É o documento em que o paciente (ou seu responsável legal) autoriza, por escrito, o uso da própria imagem, voz e registros clínicos fotográficos captados durante o atendimento. Nele ficam registrados onde as imagens podem aparecer, de que forma e sob quais condições.

Na prática, ele transforma um “pode postar?” informal em um consentimento claro, específico e documentado, do jeito que a legislação e o Conselho exigem.

Por que todo consultório precisa desse documento

A imagem do paciente e os dados de saúde são dados pessoais sensíveis pela LGPD, e o direito de imagem é protegido pelo Código Civil. Publicar sem autorização expõe o profissional a reclamações éticas no Conselho e a responsabilização por danos.

Com o termo assinado, você:

• Registra o consentimento livre, informado e específico exigido pela LGPD.
• Deixa claro o que foi autorizado, evitando mal-entendidos depois da publicação.
• Demonstra boa-fé e organização, caso precise comprovar a autorização.
• Trabalha o marketing do consultório com mais segurança ética e jurídica.

Como usar o modelo (passo a passo)

Depois de baixar, o preenchimento é rápido:

1. Insira sua identificação no cabeçalho (nome, especialidade, CRM e RQE) e a logo do consultório.
2. Preencha os dados do paciente ou do responsável legal, quando for menor de idade ou incapaz.
3. Marque as finalidades autorizadas (redes sociais, site, material impresso, uso científico, mídia paga).
4. Defina a forma de exibição: com ou sem identificação do paciente.
5. Revise as condições e colha as assinaturas do paciente e do profissional.

Todos os campos e caixas de seleção são editáveis, inclusive o rodapé e a seção de créditos.

O que este modelo inclui e por que cada parte existe

Cada bloco do termo tem uma razão de ser, ancorada na regulação médica e na legislação brasileira. Este é o embasamento:

• Finalidades e forma de exibição: consentimento específico, do jeito que a LGPD pede. O paciente autoriza apenas o que marcou, e nada além disso.
• Condições: deixam claro que a autorização é gratuita, revogável a qualquer tempo por escrito e que a revogação não afeta usos já feitos licitamente, além de vedar o uso sensacionalista ou com promessa de resultado.
• Proteção de dados e base legal: registram que imagem e dados de saúde são dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD), que o direito de imagem é protegido pelo art. 20 do Código Civil e que a base legal do tratamento é o consentimento.
• Regra do CFM atualizada: o termo cita a Resolução CFM nº 2.336/2023, em vigor desde 11 de março de 2024, que é o marco atual da publicidade médica e substituiu a antiga Resolução CFM nº 1.974/2011.

Esse último ponto merece destaque, porque muitos modelos que circulam por aí ainda citam a norma revogada.

Antes e depois: o que mudou com a Resolução CFM nº 2.336/2023

A regra antiga proibia de forma ampla a exposição do paciente. A norma atual passou a permitir o uso de imagens, inclusive de “antes e depois”, em contexto educativo e sem promessa de resultado, mas com cuidados importantes:

• Não identificação do paciente.
• Apresentação conjunta de evoluções satisfatórias, insatisfatórias e possíveis complicações.
• Ausência de sensacionalismo ou de qualquer promessa de resultado igual para todos.
• Identificação do médico na publicação (nome, CRM e RQE, quando houver).

Por isso, mesmo com o termo assinado, vale conferir o Manual de Divulgação de Assuntos Médicos e as normas da sua especialidade antes de publicar.

O que o termo não cobre (e quando o uso continua proibido)

Assinar o termo não é um “cheque em branco”. Ele autoriza um uso específico, dentro de limites que continuam valendo mesmo com a assinatura do paciente. Fique atento aos casos em que a divulgação segue vedada ou simplesmente não está coberta:

• Finalidades não marcadas. O consentimento é específico. Se o paciente autorizou apenas o site, você não pode usar a imagem em mídia paga ou redes sociais. Nova finalidade exige nova autorização.
• Depois da revogação. A partir do momento em que o paciente revoga por escrito, nenhum uso novo é permitido, ainda que a autorização original fosse por prazo indeterminado.
• Forma de exibição diferente da escolhida. Se o paciente optou por “sem identificação”, publicar com rosto visível ou nome descumpre o combinado.
• Promessa de resultado ou sensacionalismo. O termo não legitima usar a imagem para garantir resultados, sugerir superioridade ou apelar para o sensacional. Isso é vedado pela Resolução CFM nº 2.336/2023 independentemente de autorização.
• “Antes e depois” fora do contexto educativo. Sem anonimização e sem a apresentação equilibrada de evoluções e complicações, o uso continua proibido mesmo com o termo assinado.
• Outras pessoas que aparecem na imagem. O termo cobre apenas quem assinou. Outros pacientes, acompanhantes ou familiares no enquadramento precisam da própria autorização.
• Consentimento condicionado ao atendimento. Se a autorização for imposta como condição para ser atendido, ela deixa de ser livre e perde a validade sob a LGPD.
• Repasse ou venda para terceiros. A autorização vale para a divulgação do próprio consultório. Ceder a imagem a marcas, patrocinadores ou vendê-la a terceiros não está coberto, salvo previsão expressa.
• Uso que exponha o paciente a constrangimento. Ainda que autorizada, a imagem não pode ser usada de forma que fira a dignidade ou a privacidade da pessoa.
• Imagens de crianças e adolescentes. Mesmo com o consentimento do responsável, a exposição de menores pede cautela redobrada e deve priorizar o melhor interesse da criança.

Na dúvida, a regra prática é simples: se o uso pretendido não está claramente marcado no termo e alinhado às normas do CFM, não publique antes de obter uma nova autorização.

Importante: revisão jurídica para uso comercial

Este é um modelo genérico, de caráter orientativo: um ótimo ponto de partida, não um documento definitivo. Cada consultório e cada especialidade têm particularidades que um texto padrão não cobre por completo.

Se o termo for usado de forma recorrente ou comercial, o ideal é submetê-lo à revisão de um advogado especialista em Direito Médico e da Saúde, que vai adequá-lo ao seu caso concreto e à legislação vigente no momento do uso.