Do CRM ao CNPJ: os Primeiros Passos Jurídicos para o Médico que vai Abrir Consultório
Abrir o próprio consultório costuma ser um marco na carreira de muitos médicos. É quando a rotina deixa de ser apenas assistencial e passa a incluir decisões típicas de qualquer negócio: formalização, emissão de nota, contratação de serviços, escolha de regime tributário, organização de documentos e, principalmente, construção de uma base jurídica que traga segurança para crescer.
No corte do podcast GuiaConsultório #04, o advogado tributarista Hugo Palo descreve com clareza essa transição do “médico em formação” para o médico CNPJ. O ponto central da conversa é simples, mas frequentemente ignorado: por melhor que seja a formação técnica, quase ninguém sai da faculdade preparado para lidar com as burocracias e com a lógica de gestão que um consultório exige. E quanto mais cedo o profissional entende isso, menores tendem a ser os riscos no futuro.
A seguir, organizamos os principais insights do episódio em um guia didático, mantendo a linha de raciocínio apresentada na conversa e complementando com contextualizações úteis para quem está dando os primeiros passos.
A virada de chave
Hugo começa descrevendo algo que ele vê de perto, inclusive por conviver com médicos na família: existe um choque real quando o profissional termina a graduação ou a residência e é “jogado ao mercado”.
Durante anos, a vida foi pautada por estudo, plantões, protocolos e a lógica da atividade médica. A realidade externa, como ele observa, muitas vezes passa longe do dia a dia, seja por falta de tempo, seja pelo foco total na formação.
Só que o mundo do consultório vem acompanhado de exigências inevitáveis. Há legislações, obrigações fiscais, cuidados administrativos e decisões estratégicas que não aparecem no currículo médico, mas passam a impactar diretamente o trabalho. É nesse cenário que nasce a necessidade de enxergar o consultório não apenas como um local de atendimento, e sim como um negócio que precisa ser estruturado para funcionar bem e para se proteger.
O primeiro passo jurídico não é “um papel”: é ter gente de confiança ao lado
Antes de falar de CNPJ, contratos ou tributação, Hugo aponta o que ele considera a primeira medida prática e mais importante: o médico precisa ter pessoas de confiança com quem possa conversar e construir esse caminho com segurança.
Ele cita dois profissionais que costumam ser indispensáveis desde o início:
Um é o contador, que vai cuidar das questões fiscais e da relação com a Receita Federal, além de orientar sobre enquadramento e rotinas tributárias. O outro é o advogado, que entra tanto na estruturação do negócio quanto no acompanhamento de questões sensíveis que podem surgir com o tempo.
E aqui entra um detalhe importante da fala dele: essa relação não deveria se limitar a uma consulta isolada. Tanto contador quanto advogado tendem a ser parceiros de longo prazo, porque o consultório muda, cresce, contrata, altera faturamento, amplia serviços e passa a enfrentar desafios que não existiam no começo.
Antes de abrir o CNPJ, é preciso entender que negócio você está abrindo
Hugo ressalta que existe um ponto anterior à “abertura do CNPJ” que faz toda diferença: compreender exatamente qual é o modelo do negócio.
Não é a mesma coisa abrir um consultório individual, abrir uma clínica com sócios, ou estruturar uma operação com outra linha de serviços, como exames de imagem ou laboratório. Cada cenário traz necessidades específicas, riscos diferentes e exigências próprias.
Quando o médico entende o que está construindo, fica mais fácil tomar decisões jurídicas coerentes. Esse alinhamento inicial evita improvisos e reduz a chance de escolhas que parecem simples no começo, mas ficam caras para corrigir depois.
Pessoa física ou pessoa jurídica: por que a tendência é migrar para o CNPJ
Na sequência, Hugo entra em um tema recorrente entre médicos que começam a empreender: vale a pena atuar só como pessoa física?
A recomendação dele é clara: em geral, é mais adequado que o médico não concentre a atividade apenas na pessoa física e que abra um CNPJ, estruturando a atuação por meio de uma sociedade. Essa formalização cria um “veículo” para a atividade, centraliza receitas e despesas, organiza a operação e abre caminho para decisões tributárias e contratuais mais consistentes.
Ele cita, como possibilidades comuns nesse universo, formatos como sociedade simples ou sociedade limitada, destacando que o enquadramento ideal depende do caso e deve ser analisado com o profissional de confiança. O ponto prático é entender que o CNPJ, por si só, não resolve tudo. Ele é a base para que as escolhas seguintes façam sentido.
Sociedade, sócios e crescimento: o advogado como apoio estratégico na estruturação
Quando o consultório envolve dois ou mais médicos, ou quando existe a expectativa de expansão, o papel do advogado ganha ainda mais peso.
Hugo chama atenção para uma função que vai além de “cumprir burocracia”: ajudar a estruturar o negócio de forma estratégica, pensando no crescimento e na organização das relações.
Na prática, isso significa prever regras claras desde o início. Como decisões serão tomadas? Como entra e sai um sócio? O que acontece se alguém quiser vender participação, se afastar ou se surgir divergência sobre investimentos? Muitas clínicas enfrentam crises justamente porque começam com acordos verbais e confiança total, mas sem nenhum instrumento que dê clareza e segurança quando a rotina aperta.
Tributação: por que o Simples Nacional costuma ser a porta de entrada
Com o CNPJ estruturado, chega uma das decisões que mais geram dúvidas: a escolha do regime tributário.
Hugo menciona que, frequentemente, o caminho inicial acaba sendo o Simples Nacional, por ser um regime que tende a ser menos oneroso e menos complexo para começar. Ao mesmo tempo, ele reforça uma ideia que vale ouro: tributação não é decisão “para sempre”. Ela deve ser acompanhada ao longo do tempo, porque o consultório muda de patamar, e o que fazia sentido no início pode deixar de ser a melhor escolha conforme o negócio cresce.
É aqui que contador e advogado trabalham de forma complementar. A análise conjunta evita decisões baseadas só em “achismos” e permite olhar para o consultório com maturidade, entendendo impactos financeiros e riscos legais.
Contratos e termos com pacientes
Outro ponto importante do episódio é a recomendação de estruturar uma rede de contratos voltada à atuação do consultório. Hugo faz questão de frisar que não se trata de criar burocracia desnecessária, e sim de, no mínimo, demonstrar profissionalismo e organizar a relação com o paciente.
Dependendo da especialidade, entram nesse pacote os termos de consentimento, que são especialmente relevantes quando há procedimentos, tratamentos com riscos, uso de imagens ou qualquer situação em que a comunicação clara e documentada seja essencial.
Além de contribuir para uma experiência mais transparente, essa organização costuma ser uma camada de proteção. A medicina é uma atividade sensível, com expectativas altas e, às vezes, resultados que não dependem só do profissional. Ter documentos bem construídos ajuda a reduzir conflitos, orientar condutas e evitar que, no futuro, tudo vire “palavra contra palavra”.
Dados sensíveis e LGPD
Em determinado momento, Hugo aponta um tema que se tornou inevitável para qualquer negócio na saúde: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Consultórios lidam com dados sensíveis por natureza. Não são apenas informações cadastrais; estamos falando de histórico clínico, exames, diagnósticos, tratamentos e detalhes íntimos que merecem cuidado máximo. Por isso, ele reforça a importância de entender como esses dados serão coletados, armazenados, acessados e compartilhados, sempre respeitando limites éticos e legais.
Nesse contexto, ele cita algo diretamente conectado à rotina do médico: a necessidade de um bom sistema de prontuário eletrônico, que não só organiza o atendimento, mas também ajuda a reduzir vulnerabilidades. Quando a gestão do prontuário é improvisada, o consultório pode se expor a problemas sérios, tanto em termos de privacidade quanto de compliance e eventual responsabilização.
Ética, publicidade médica e riscos jurídicos: por que o acompanhamento contínuo faz diferença
Hugo também lembra que o consultório não vive apenas de questões fiscais e societárias. Existem assuntos sensíveis que aparecem com o tempo e que exigem orientação segura.
Um exemplo é a publicidade médica. Ele destaca que não é possível fazer marketing “como se quer”, porque há regras éticas específicas que precisam ser seguidas. E como o mercado e as interpretações podem mudar, ter um advogado como parceiro ajuda o médico a tomar decisões com mais tranquilidade, sem colocar reputação e CRM em risco.
Outro ponto é que, por lidar com intimidade, saúde e expectativas humanas, o negócio da saúde está naturalmente mais exposto a conflitos. O acompanhamento jurídico contínuo, nas palavras dele, funciona como um suporte para manter a “saúde do negócio”, antecipando problemas e ajudando o profissional a atuar com mais segurança.
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