CNPJ, PJ e Vínculo: como Contratar Plantonistas e Especialistas sem Cair em ‘Pejotização’
A contratação de médicos plantonistas e especialistas por meio de Pessoa Jurídica (PJ/CNPJ) é uma prática comum no setor de saúde para aumentar a flexibilidade, mas acarreta altos riscos trabalhistas se configurar a pejotização. A pejotização ocorre quando a relação PJ mascara um vínculo empregatício real (CLT), com subordinação e habitualidade.
Você, que está à frente da gestão de uma clínica ou consultório, conhece bem o dilema. De um lado, existe a necessidade de manter a operação financeiramente saudável, o que torna a contratação via PJ (Pessoa Jurídica) extremamente atrativa pela flexibilidade e eficiência tributária. Do outro lado, existe o medo constante, aquele “frio na barriga” de receber uma notificação da Justiça do Trabalho cobrando anos de encargos retroativos.
Não é para menos. O termo “pejotização” virou um fantasma para muitos gestores de saúde. Mas aqui vai a boa notícia: nem toda contratação de PJ é uma fraude. Pelo contrário, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a validade de outras formas de trabalho para profissionais de alta qualificação, como os médicos.
O segredo não está apenas no contrato que você guarda na gaveta, mas sim na realidade do dia a dia da sua operação. Vamos desmistificar isso e entender, cenário por cenário, como agir com segurança.
O que separa a parceria legítima da fraude trabalhista?
Antes de entrarmos nos cenários práticos, precisamos alinhar o básico. A Lei brasileira é clara e opera sob um princípio chamado “Primazia da Realidade”. Isso significa que não importa se o contrato diz “Prestação de Serviços Autônomos” se, na prática, o médico é tratado como um funcionário comum.
Para a Justiça caracterizar o vínculo de emprego (CLT) e decretar que houve “pejotização”, ela procura quatro elementos acumulados na relação. Entenda-os como os quatro pilares que você deve evitar na relação com um PJ:
- Pessoalidade: O serviço só pode ser feito por aquele médico específico? Se ele não puder enviar um colega qualificado no lugar dele num imprevisto, isso cheira a vínculo.
- Habitualidade: A presença é fixa, contínua e indistinguível da rotina estrutural da empresa?
- Onerosidade: O pagamento acontece como um salário fixo mensal, independentemente da produção ou dos atendimentos, simulando um holerite?
- Subordinação: Este é o ponto mais crítico. O médico recebe ordens diretas, cumpre horário rígido, bate ponto ou sofre punições disciplinares?
Se a resposta for “sim” para todos esses pontos, você tem um funcionário sem carteira assinada, e o risco jurídico é imenso. Agora, vamos aplicar isso à sua realidade.
Guia Prático por Cenário: A Matriz de Decisão
Como a medicina possui dinâmicas muito variadas, não existe uma resposta única. Criamos esta matriz de decisão baseada no perfil de atuação do profissional dentro da sua estrutura para te ajudar a escolher o caminho mais seguro.
Cenário 1: O Plantonista Eventual ou Rotativo
Este é o caso clássico de hospitais e clínicas com pronto-atendimento. O médico assume plantões, mas existe uma rotatividade na escala.
- A Realidade: O profissional tem autonomia técnica, muitas vezes troca plantões com colegas via grupos de mensagens e atende em múltiplos locais.
- Veredito: PJ é o modelo ideal e seguro.
- Cuidados de Gestão: Jamais exija “ponto eletrônico” para controle de jornada. O controle deve ser de produção (plantão realizado). Permita que o médico PJ envie um substituto técnico (sócio da empresa dele ou outro prestador) caso não possa comparecer. O pagamento deve ser variável, baseado nos plantões executados e emitido via Nota Fiscal.
Cenário 2: O Especialista Ambulatorial (Agendamento)
O médico atende consultas com hora marcada, utiliza a estrutura da clínica e recebe um percentual sobre as consultas ou procedimentos.
- A Realidade: Ele não tem chefe dizendo como atender. Se ele não for, a agenda é bloqueada e ele não recebe. Ele é parceiro do negócio.
- Veredito: PJ ou Sociedade em Conta de Participação.
- Cuidados de Gestão: O contrato deve deixar claro que é uma locação de infraestrutura ou uma parceria comercial. Evite pagar um “fixo garantido” que se assemelhe a salário mínimo da categoria. A remuneração deve ser atrelada ao sucesso do atendimento (percentual). A liberdade de agenda deve ser respeitada; o médico define seus horários disponíveis, e a clínica preenche.
Cenário 3: O Gestor Médico ou Diretor Técnico
Este profissional cumpre expediente de segunda a sexta, gerencia a equipe de enfermagem, responde pela escala dos outros médicos e reporta diretamente aos donos da clínica.
- A Realidade: Existe subordinação estrutural, ele não pode mandar outro no lugar dele (pessoalidade) e a onerosidade é fixa.
- Veredito: Alto Risco de Vínculo. CLT é o recomendado.
- Análise de Risco: Aqui mora o perigo. Se esse médico for contratado como PJ, a chance de uma ação trabalhista reconhecer o vínculo é altíssima, pois ele atua como um preposto da empresa. Se a opção ainda for pelo PJ, deve-se construir um contrato de natureza civil muito robusto, focado em entregas e metas de gestão, removendo qualquer controle de horário, mas o risco residual permanece.
Cenário 4: O Médico Hipersuficiente
Um conceito trazido pela Reforma Trabalhista e reforçado pelo STF. Trata-se do profissional com diploma de nível superior e que recebe salário mensal igual ou superior a dois limites máximos do INSS (hoje, algo em torno de R$ 15 mil).
- A Realidade: A Justiça entende que esse profissional tem discernimento suficiente para negociar seu próprio contrato e não precisa da proteção excessiva da CLT.
- Veredito: PJ com Segurança Jurídica Ampliada.
- Visão do STF: O Supremo tem cassado decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo de médicos nessas condições, validando a livre iniciativa e a autonomia da vontade. Contudo, a relação deve ser civil de verdade, sem subordinação grosseira.
O “Passivo Oculto”: erros de gestão que você não pode cometer
Muitas vezes, a clínica tem um contrato PJ perfeito, redigido pelo melhor advogado, mas o gestor do dia a dia contamina a relação. Para blindar sua operação, instrua sua equipe administrativa e de RH a evitar as seguintes armadilhas:
1. O erro da “Integração Excessiva” Não inclua o médico PJ no organograma oficial como “chefe” ou “subordinado”. Não o convide para festas exclusivas de funcionários CLT onde há sorteio de prêmios, nem forneça benefícios como Vale-Transporte, Vale-Refeição ou Plano de Saúde empresarial (aquele descontado em folha). O PJ deve cuidar da sua própria previdência e alimentação. Oferecer benefícios de CLT para PJ é criar prova contra si mesmo.
2. O erro da Subordinação Direta Evite frases imperativas ou punições disciplinares como “suspensão” ou “advertência por escrito”. Se o serviço do prestador PJ não está bom, a consequência é contratual (quebra de contrato, não renovação), e não disciplinar. O PJ não é seu funcionário para ser educado; ele é uma empresa prestadora de serviços que pode ser dispensada.
3. O erro da Exclusividade Jamais exija em contrato ou verbalmente que o médico atenda apenas na sua clínica. A essência do prestador de serviços é a pluralidade de clientes. Saber que o médico atende também no hospital vizinho é, juridicamente, uma proteção para você.
Um novo olhar sobre a relação médico-empresa
O cenário jurídico atual vive um momento de tensão entre a Justiça do Trabalho (protetiva) e o STF (liberal). No entanto, para você, gestor, a regra de ouro continua sendo a transparência e a coerência.
Contratar como PJ não é crime e é uma ferramenta vital para a sustentabilidade do setor de saúde. O ilícito é tentar ter o “melhor dos dois mundos”: a economia tributária do PJ com o controle rígido da CLT.
Ao estruturar suas contratações, olhe para a matriz que desenhamos acima. Se a função exige subordinação e horário rígido, avalie o custo da CLT. Se a função permite autonomia e parceria, estruture um contrato PJ sólido, preferencialmente com o médico constituindo uma SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) e não apenas um MEI (que tem restrições para atividades médicas), e garanta que a rotina respeite essa autonomia.
Uma gestão inteligente não é aquela que foge da lei, mas a que desenha processos onde a lei joga a seu favor.
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